Agência Câmara promoverá chat sobre regulamentação da Emenda 29

Agência Câmara promoverá chat sobre regulamentação da Emenda 29

A Agência Câmara de Notícias realizará nesta terça-feira (13), às 15 horas, um bate-papo pela internet com o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União.

A regulamentação da emenda tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a votação ainda não foi concluída. Os deputados ainda precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor. Líderes partidários entraram em acordo para finalizar a votação no próximo dia 28 de setembro.

Volume insuficiente de recursos para saúde e má aplicação são alvos de críticas

De acordo com o texto aprovado, além da obrigação de destinar à área de saúde o valor empenhado no Orçamento do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), como ocorre hoje, o governo federal passaria a contar com a CSS, que terá caráter permanente e estará totalmente vinculada a ações e serviços públicos de saúde. No entanto, por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS, que terá alíquota de 0,1%, não terão obrigatoriedade de aplicação e poderão servir apenas para compor o superavit primário.

A regulamentação da Emenda 29 será discutida em comissão geral da Câmara.

Por outro lado, o projeto original, do Senado, estabelece que a União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde o equivalente a no mínimo 10% das receitas correntes brutas. Atualmente, a União está obrigada apenas a aplicar em saúde, no mínimo, o mesmo valor destinado no ano anterior mais a variação do PIB.

Estados e municípios

Em relação a estados e municípios, o texto constitucional não foi alterado. Os estados deverão aplicar no mínimo 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a origem da receita, que pode ser de um imposto de base estadual ou municipal.

Para Perondi, a Câmara deve aprovar o texto sem a criação do novo imposto.

“Entendemos que a regulamentação da Emenda 29 não implica gasto adicional ao governo e, por isso, devemos votar contra a criação da CSS”, afirmou. Ele sustenta que aumentar os recursos destinados à saúde é uma questão de prioridade. “O governo pode optar por rever certas escolhas, como investir no trem-bala, em cargos em comissão, na usina de Belo Monte”, argumentou.

O deputado, no entanto, comemorou o fato de a presidente Dilma Rousseff ter começado a sinalizar mais preocupação com a proposta. “Gostei de saber de declarações da presidente Dilma reconhecendo que os recursos para a saúde são insuficientes e que talvez seja necessário rever as alíquotas de alguns produtos, como fumo e bebidas, para aumentar os recursos disponíveis para o setor”, afirmou. Apesar de contrário a criação de um novo imposto, Perondi é a favor de aumentar a taxação sobre gastos supérfluos e de utilizar recursos de outros impostos, como o IOF.

Vaccarezza: arrecadação da CSS não basta.

O Executivo argumenta que a simples criação de um novo imposto não seria suficiente para garantir mais investimentos em saúde. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o governo aceitaria um novo imposto, mas essa seria apenas uma das possíveis alternativas para a destinação de mais recursos ao setor. “A CSS prevista no texto traria entre R$ 10 e R$ 15 bilhões, mas precisamos de R$ 30 bilhões”, destacou Vaccarrezza durante entrevista na semana passada.

Ainda de acordo com o líder, o governo quer analisar outras sugestões de deputados, tais como a legalização dos bingos com a conversão da arrecadação do setor para a saúde, o aumento da alíquota do seguro obrigatório dos carros mais caros e ainda a cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil.

Para Perondi, o maior medo do governo é que a proposta seja alterada no Senado, revertendo o texto ao projeto original, que prevê a aplicação pela União de 10% da receita corrente bruta em gastos e serviços de saúde, sem a previsão de novos impostos.
Por Agência Câmara de Notícias