Promotor aponta que multa por falta de inspeção veicular em SP é irregular

A Promotoria do Patrimônio e Social de São Paulo, por meio do promotor Roberto Antônio de Almeida Costa, afirma que considera ilegal a multa de R$ 550 aplicada aos donos de carros licenciados na capital paulista que não realizam a inspeção veicular.

Segundo o promotor, o Código de Trânsito Brasileiro possui uma multa específica para cada caso, seja por falta de inspeção, seja por excesso de poluição. “Não realizar a inspeção não quer dizer que o veículo está emitindo poluentes”, explica Costa.

Além disso, o promotor explica que, no Código, o valor para autuação ambiental é de R$ 127, quer dizer, R$ 373 mais barata que a praticada atualmente pela prefeitura paulistana. No entanto, a infração é punida com cinco pontos na carteira e apreensão do carro para regularização.

De acordo com Costa, a responsabilidade pela inspeção não deveria ser dos municípios. “Não é da competência da prefeitura criar multa por conta própria”, completa.

Problema antigo
Segundo Costa, desde 1996, existe o contrato de concessão do serviço de inspeção, porém, de acordo com ele, foram mais de 10 anos sem cumpri-lo. “A multa é apenas uma das irregularidades do contrato”, afirma.

Para Costa, quando a inspeção entrou em vigor, o contrato já estava desatualizado. “Quando o atual prefeito decidiu rever o contrato, ele deveria ter sido rescindido, por conta da falta de condições de execução na época”, explica.

Irregularidades
De acordo com Costa, foram observadas mais de 17 irregularidades no contrato. Entre elas, a forma como a multa por falta de inspeção flagrada por radares é aplicada. “Quando a pessoa passa por um desses radares, seja no dia do rodízio ou por excesso de velocidade, a Prefeitura levanta esses dados e compara, só assim é possível multar por falta de inspeção”, explica.

Segundo o promotor, apenas o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) possui os dados dos veículos, porém, de acordo com ele, de alguma forma a prefeitura tem acesso a esses dados.

Embora tenha encaminhado seu apontamento para todos os órgãos envolvidos com a inspeção, Costa afirma que o problema com as multas é “apenas um grão de areia”.

Fonte: InfoMoney