Fux: novo Código de Processo Civil vai reduzir excesso de contestações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ataca as três principais mazelas do processo civil atual: o excesso de formalidades, a proliferação de recursos e a resolução das ações de massa. Fux disse que a aprovação do novo código poderá resultar, por exemplo, na diminuição de até 70% do tempo de tramitação de ações consideradas repetitivas.

O ministro participou na Câmara de audiência pública que discutiu a proposta, encerrada há pouco. Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo código, que já foi aprovado pelo Senado e aguarda a votação dos deputados.

Fux disse que a proposta simplifica o processo cível, elimina burocracia nos processos de citação de testemunhas e limita a apresentação de recursos. Segundo ele, apenas na primeira instância, atualmente são cabíveis cerca de 25 recursos de decisões interlocutórias do juiz, sem discutir o mérito da questão. Pelo novo código, as contestações às decisões interlocutórias serão feitas ao final do processo, como preliminares da apelação. No decorrer do processo, poderão ser aceitos apenas recursos sobre temas que interfiram nos direitos das partes.

Já as ações de massa, que tratam da mesma questão jurídica, serão resolvidas com a criação do incidente de resolução das demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação da mesma decisão a todas essas ações. Segundo Fux, essa é a solução para resolver questões sobre assinatura básica de serviços e ações contra cobranças bancárias “que entopem o Judiciário”.

A audiência pública de hoje foi promovida pela comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil.

Fonte: Agência Câmara