Câmara aprova Emenda 29 e rejeita a criação de contribuição para a saúde



22/09/2011


A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, estabelecendo percentuais mínimos de investimentos públicos na área de saúde. Por 255 votos a favor, 76 contra e 4 abstenções, os deputados rejeitaram o artigo que estipulava a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando, na prática, a criação do tributo.

Todos os líderes orientaram as bancadas a votar contra a CSS, exceto o PT. "Esta Casa já decidiu pela criação do imposto e face à urgência dessa matéria, a Câmara sinaliza para o povo brasileiro que nós queremos resolver imediatamente o tema da saúde e continuar o debate que possibilitará mais recursos [para o setor]", discursou o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), na tribuna.

O partido patrocinou a criação do tributo em 2008, quando foi aprovado o texto base de regulamentação da Emenda 29. A legenda julgou que seria incoerente seguir a maioria e votar contra a criação da CSS, embora o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tenha liberado a bancada para votar contra ou a favor do imposto.

Embora os deputados tenham rejeitado a criação de outra CPMF, o discurso majoritário é de que é preciso buscar novas fontes de financiamento para a saúde. A preocupação também foi reforçada durante almoço promovido ontem pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que reuniu a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, líderes da base e da oposição, 14 governadores, cinco vices, além de representantes de diversos Estados.

"Todos os governadores concordam que é preciso ter mais financiamento para a área de saúde, mas não há concordância sobre o mecanismo de criação de um novo tributo", afirmou ao final do encontro o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

Entre as propostas apresentadas, a que obteve maior apoio dos governadores foi a de mudar o indexador da dívida dos Estados com a União, que hoje é o IGP-DI, para outro índice, como o IPCA, e aplicar na saúde a diferença do que seria comprometido com o pagamento das dívidas com o governo federal. A proposta, apresentada pelo governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), foi classificada pelo líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), como "mais do que uma sugestão, mas uma ideia criativa".

Marco Maia anunciou ao final do encontro a criação de uma comissão especial para discutir soluções que ampliem os recursos destinados ao setor. Embora a Câmara demonstre disposição em continuar debatendo o assunto, o projeto de regulamentação da Emenda 29 segue para nova apreciação do Senado, onde o texto ainda pode sofrer alterações e, por isso, atrai o olhar atento do Executivo.

A Casa não pode incluir nova matéria, como uma nova base de cálculo para um imposto, mas pode retomar texto apresentado pelo ex-senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre. O mecanismo, que será combatido pela ala governista, vincula à saúde 10% da receita líquida da União. Pela regra atual, o governo federal deve destinar ao setor o que gastou no ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Os senadores da base aliada também terão a missão de derrubar o trecho do projeto que exclui os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da Emenda 29. Nas contas do Ministério da Saúde, tal artigo pode retirar cerca de R$ 6 bilhões da saúde.

Em Porto Alegre, o presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), disse que o governo vai "levar em consideração" a proposta dos governadores de alteração no indexador das dívidas dos Estados com a União como alternativa de financiamento para a saúde.

"Isto já está sendo cogitado pelo governo há bastante tempo", disse Temer. "Já houve manifestações de alguns governadores que procuravam esta renegociação da dívida, mas se hoje [ontem] houve uma decisão mais conjunta em Brasília o governo vai examinar as possibilidades econômicas e financeiras de fazer esta reequação", reforçou, referindo-se à reunião de Marco Maia com líderes e governadores.

Fonte: Valor Econômico




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