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Confira a íntegra do voto do ministro Ayres Britto (STF) em HC sobre princípio da insignificância28/09/2011 Leia a íntegra do voto (CLIQUE AQUI) do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC) 109134, julgado pela Segunda Turma da Corte no último dia 13. Por maioria e seguindo o voto do relator, foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, restabelecendo decisão que rejeitou a denúncia contra acusada de tentativa de furto de objetos de pequeno valor. Fonte: STF Aprovação para cadastro reserva não garante contratação pela Petrobras Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo Lavador de carro consegue vínculo de emprego com locadora Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano Distribuidora de energia deve pagar indenização a esposa e filha de vítima de descarga elétrica |
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