![]() |
Contribuintes de SP têm até esta sexta para aderir ao PPI da prefeitura30/09/2011
As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários com a prefeitura da cidade de São Paulo têm até esta sexta-feira (30) para aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). O programa permite o parcelamento de dívidas referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009. Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI, estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento). Além desses, a Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL), podem ser incluídas no parcelamento. Descontos No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa. Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito. Segundo a prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic, caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. Entretanto, quem escolher dividir o débito em até 12 vezes poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price. Regras para aderir Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de senha web é obrigatório. Quem não cadastrou senha ou esqueceu deve acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções. Fonte: InfoMoney Aprovação para cadastro reserva não garante contratação pela Petrobras Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo Lavador de carro consegue vínculo de emprego com locadora Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano Distribuidora de energia deve pagar indenização a esposa e filha de vítima de descarga elétrica |
Mídia Marketing Direcionado - 2010 Willian Dias |