Seguridade aprova salário mínimo como base para multas do ECA

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 7872/10, daComissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explica que o ECA já nasceu defasado no que se refere à sistemática de aplicação de multas. A deputada explica que a Lei 7.789/89 extinguiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, restando apenas o salário mínimo.

A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. Segundo a associação, essa diferença causa divergência judicial na aplicação de multas.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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