Novo Cade deve acelerar tramitação de processos de defesa concorrencial

A reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve acelerar a tramitação de processos de defesa concorrencial uma vez que irá “desarmar litígios e estimular acordos”, avalia o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Na avaliação do ministro, o Supercade, que deve entrar em funcionamento 180 dias após a sanção presidencial, vai aumentar “a segurança jurídica” e “diminuir a judicialidade”, como o episódio do processo da fusão da N. e da G. que está na Justiça há mais de sete anos.

Uma das principais mudanças na nova lei é que a análise das fusões e aquisições entre empresas deverá ser feita pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) antes do fechamento do negócio.

O novo Cade terá mais técnicos, com a fusão, em um único órgão, das estruturas da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.

Um ponto polêmico da nova lei é que a multa no caso de condenação por prática anticoncorrencial não será mais em cima do faturamento da empresa, mas sobre do mercado relevante que diz respeito à atividade econômica em julgamento. O ministro não antecipou se a mudança poderá vir a ser vetada pela presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: AASP