Desvinculação de receitas passa em comissão

Apesar da resistência da oposição e de imprevistos criados por integrantes da própria base aliada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O governo venceu com folga, por 41 votos a 11, e o projeto seguirá para uma comissão especial antes de ser enviado ao plenário da Casa. A DRU, mecanismo que dá liberdade para o governo aplicar como quiser 20% das receitas da União, expira no fim do ano. Por isso, o Executivo definiu como sua principal prioridade legislativa a aprovação da proposta que prorroga a DRU até dezembro de 2015.

O DEM, no entanto, anunciou que vai obstruir os trabalhos da Câmara para tentar impedir a aprovação da matéria. Algumas ações incluídas na proposta de Orçamento para 2012 já contam com os recursos da desvinculação.

"A DRU dá uma margem de segurança para a execução orçamentária", afirmou o deputado Ricardo Berzoini (SP), ex-presidente do PT. "Os instrumentos que o Brasil tem para enfrentar essa crise [financeira internacional] não podem ser desativados."

A votação na CCJ sinalizou, no entanto, que o governo poderá enfrentar problemas durante o restante da tramitação do projeto. O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apensou a seu parecer uma proposta de emenda constitucional apresentada por Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que acaba com a incidência da DRU sobre a arrecadação da seguridade social. Citando um estudo produzido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Santiago afirmou que a DRU retirou R$ 228,7 bilhões da seguridade social nos últimos cinco anos. Tudo isso, destacou, em meio ao debate sobre a criação de novas fontes de financiamento para a saúde.

Com a estratégia de fugir de polêmicas para evitar o risco de encurtar o já apertado calendário para a aprovação da prorrogação da DRU, o governo deixou para negociar a PEC de Santiago na comissão especial a ser instalada. "O que querem é reduzir a margem de manobra do governo. Isso prejudica o equilíbrio fiscal e os investimentos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]", comentou o deputado Odair Cunha (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara.

Mas líderes do PR ponderam que a bancada da legenda ainda não decidiu se atenderá aos pedidos do Executivo para que a tramitação da PEC seja acelerada.

"Ainda vamos reunir o partido para discutir", afirmou o líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG), ponderando que o partido não adotará uma postura que crie problemas para o país. Na semana passada, o deputado Anthony Garotinho (RJ), inviabilizou duas sessões do Congresso em que o governo tentava aprovar créditos suplementares ao Orçamento para cobrar a votação do projeto que concede anistia a bombeiros e policiais militares.

Além dos obstáculos impostos pelo PR e pelo parlamentar do PDT, o governo também viu outros integrantes de partidos aliados sinalizarem que poderão aceitar negociar com a oposição uma flexibilização da DRU. "É necessário que construamos um acordo para que a DRU, que vai ser aprovada, possa ter algum aspecto mais positivo em sua aprovação, uma cláusula de regressividade", ponderou Esperidião Amin (PP-SC).

Durante a votação na CCJ, o governo ainda teve de derrubar dois destaques apresentados pelo DEM. Um deles praticamente inviabilizaria a aplicação da DRU, ao tentar retirar as contribuições sociais e as de direito econômico da base de cálculo da desvinculação. O outro impediria a incidência da DRU sobre novas contribuições que eventualmente possam vir a ser criadas. "O propósito é preservar os recursos sociais comprometidos com a DRU", argumentou o líder do partido, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

Fonte: Valor Econômico