IPI de automóvel deve se tornar batalha jurídica interna

Além de se espelhar no exemplo protecionista da vizinha Argentina, a decisão de aumento do IPI para automóveis importados, forçada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, embute um cambalacho: ao fixar dezembro de 2012 como prazo limite para a medida, os estrategistas do ministério apostam que, pelo prazo relativamente curto, os incomodados não verão vantagem em abrir uma custosa disputa na Organização Mundial do Comércio (OMC), onde contenciosos comerciais não raramente se estendem por anos.

Mas a esperteza da equipe econômica não é suficiente para proteger de contestação jurídica a medida que viola os compromissos do Brasil na OMC, entre eles a proibição de discriminar entre produtos de fabricação nacional e os importados, após ultrapassadas as alfândegas. Sintomaticamente, o Itamaraty tem evitado comentar o assunto.

A Chery chinesa desbravou o caminho para contestar a medida, ao apelar ao Judiciário e obter uma liminar para vender seus automóveis sem aumento do imposto. A oposição, segundo anunciou ontem o DEM, também decidiu explorar as fragilidades jurídicas da medida atabalhada do governo, e aponta um conflito entre a determinação de cobrar o IPI a partir novembro e o artigo 150 da Constituição, que só permite efeito às alterações tributárias após 90 dias de seu anúncio.

Nesta semana, um conceituado escritórios de advocacia de Brasília recebeu consultas de outras montadoras interessadas em explorar a via judicial. Sobrou para os advogados do governo o dever de casa que não foi feito pelo ministério da Fazenda.

Fonte: Valor Econômico

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