Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido27/09/2011 Decisão da 6ª Turma Cível ratifica a impossibilidade de quem tenha recebido um imóvel por programa de habitação popular o venda a um terceiro. Esse foi entendimento unânime dos desembargadores em uma Apelação Cível. Fonte: TJDFT
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