Conciliação mediada pela AGU garante permanência no Brasil de criança trazida dos EUA sem autorizaçã

Mais uma atuação da Advocacia-Geral da União garantiu a conciliação entre os pais de uma criança de dez anos, trazida ao Brasil dos Estados Unidos sem a autorização do pai americano. A menina mora com a mãe em Manaus (AM), desde agosto de 2006. A atuação foi da Procuradoria da União no Estado (PU/AM) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Em cumprimento à Convenção da Haia de 1980, que trata sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil, a AGU conseguiu por meio de conciliação assegurar o direito de visitas do pai norte-americano à criança. O pai contratou um advogado privado para conseguir a guarda da criança e entrou com ação de restituição, considerada improcedente pela Justiça Brasileira.

A PU/AM e o Departamento Internacional entraram com ação de regulamentação de direito de visitas e conseguiram encerrar a disputa judicial, com o acordo entre as partes, que atendeu aos interesses da criança. Para o Procurador-Chefe no Amazonas, Allan Carlos Moreira Magalhães, "trata-se de um exemplo emblemático para que a AGU cada vez mais avance na construção de espaços institucionais voltados para a atividade conciliatória".

No acordo, ficou acertado que a criança continuaria a residir com a mãe no Brasil, mas que o pai teria amplo direito à visita, inclusive durante o período de férias escolares. O acordo foi homologado na Justiça Brasileira e há previsão de que seja homologado também na Justiça Norte-Americana.

O Departamento Internacional e a Procuradoria da União do Estado do Amazonas são órgãos da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: IBDFAM